Acordo em ação anterior impede aposentado de receber diferenças de FGTS.

A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

Decisão do CNJ estabelecendo a obrigação de o magistrado receber advogados

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Paciente consegue na Justiça o direito de receber medicação para o tratamento da depressão

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

Servidora vai receber em dinheiro valor de licença prêmio não usufruída

Usuário de celular poderá receber em dinheiro crédito de pré-pago não usado

Os usuários de celulares pré-pagos terão direito a receber de volta, em dinheiro, o valor dos

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Mãe de arrimo de família pode receber pensão com o seu falecimento

Mãe que dependia financeiramente de filho já falecido deve receber pensão mensal enquanto viver.

Mãe e filho atacados por cão na saída da escola vão receber indenização

Mariângela Ribeiro de Souza e Silva e o filho dela vão receber indenização no valor de 150 salários

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

Fisco paulista vai receber ICMS sobre produção e distribuição de vídeo

A Wance ficou livre da contribuição do ICMS ao alegar que sobre seu produto já pesava o ISS - ou seja, ficou isento como se não atuasse como comerciante.